Políticas públicas urbanas

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Desenvolvimento urbanoBaixar

Públicas Ambientais

DECRETO 5300Baixar
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Políticas Ambientais

LEI DE CRIMES AMBIENTAISBaixar
Marco legal do Saneamento Básico 2020Baixar
Politica Nacional de Educação AmbientalBaixar
Política Nacional de Meio AmbienteBaixar
Política Nacional de Recursos HídricosBaixar
Política Nacional de Resíduos SólidosBaixar
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Políticas Setoriais na Zona Costeira

Plano de Mineração 2030Baixar
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Política Nacional de TurismoBaixar
Política Pesca e AquiculturaBaixar

Planos e Políticas do Clima

Lei_3.135,de 2007_MUDANCAS_CLIMATICASBaixar
LIVRO_PNA_Resumo Executivo_Baixar
Plano Nacional de AdaptaçãoBaixar
Política Nacional sobre Mudança do ClimaBaixar
Portaria PNA – Adaptação ao ClimaBaixar