Políticas Públicas na Zona Costeira

POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS NA ZONA COSTEIRA

Políticas Públicas Federais Urbanas

  • Estatuto das Cidades; e
  • Estatuto das Metrópoles.

Políticas Públicas Federais Ambientais

  • Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei 7661/88). Link:
  • Decreto 5.300/2004; e
  • Política Nacional de Recursos Hídricos.

Políticas Públicas Federais Setoriais

POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAIS NA ZONA COSTEIRA

Políticas Públicas Estaduais Urbanas

Políticas Públicas Estaduais Ambientais

Políticas Públicas Estaduais Setoriais

POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NA ZONA COSTEIRA

Balneário Piçarras. Link: Plano Diretor

Bombinhas