POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS NA ZONA COSTEIRA
Políticas Públicas Federais Urbanas
- Estatuto das Cidades; e
- Estatuto das Metrópoles.
Políticas Públicas Federais Ambientais
- Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei 7661/88). Link:
- Decreto 5.300/2004; e
- Política Nacional de Recursos Hídricos.